Termos de Uso

TODOS OS DIREITOS RESERVADOS AO GRUPO B4D.

Última atualização: 24/09/2017

 

I. Direitos autorais dos modelos completamente pertencentes ao Grupo B4D, assim restringindo-se o uso indevido do MOD para qualquer fim que não seja somente jogar.

 

II. Pedimos que, por respeito ao trabalho alheio, conserve o MOD nesta plataforma e qualquer ato que intervencione tal deverá ser consultado antecipadamente com os autores do modelo.

 

III. Extravio de MOD e repasses ilegais resultam em banimento permanente da pasta do Dropbox, assim perdendo acesso a todo o conteúdo e as respectivas atualizações do MOD.

 

  • Geralmente existem dois crimes no cenário da fabricação de produtos e seu desrespeito aos direitos autorais. São correspondentes as condutas de quem cria objeto ‘pirata’, maculando os direitos autorais, e quem adquire também. Atividades típicas, antijurídicas e culpáveis, em regra.

A ‘pirataria’ ocorre na criação de um disco, um programa de computador e outros produtos sem autorização de seu criador.

 

Classificado pelo art. 184 do Código Penal, onde expõe:

 

Violar direito autoral:

 

Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

 

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

 

1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

 

2o Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

3o Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

 

4o O disposto nos §§ 1o, 2o e 3o não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

No segundo momento, há a receptação, quando o indivíduo compra produto ‘pirata’. Vê-se o art. 180 do Código Penal, onde:

 

Receptação

 

Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:

 

Pena- reclusão, de um a quatro anos, e multa.

 

3.º: Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso.

Pena- detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas.

 

Contudo, com a ação do princípio da insignificância, há obstáculo para autuar em flagrante as pessoas que compram CDs, DVDs relógios, tênis e roupas falsificadas. Em algumas situações, o delegado fica na berlinda, podendo aplicar a tal bagatela, o que pode ser arriscado, pois inexiste normal legal que permita isso, ou aplicar a insignificância, apoiada em vasta jurisprudência do Pretório.

 

O direito penal unicamente configura comportamentos que possuam relativo relevo social, até por que, caso isso ocorra não poderiam sem enquadrados como crimes em razão da adequação social que, segundo Welzel, não podem ser constituídas.

 

A teoria da “adequação social da conduta” tem esse endereço, a qual exclui do âmbito da tipicidade atividades, assuntos jurídicos com essas características.

 

O STJ, por seu turno, adiciona seu entendimento quando:

 

“A despeito de o crédito devido no descaminho ser inferior ao mínimo legal para a cobrança fiscal, a teor do art. 20 da Lei n. 10.522/02, não se reconhece a insignificância penal, ante a existência de outros processos penais a indicarem, globalmente, expressiva violação ao bem jurídico.  A existência de lei regulamentando a atividade dos camelôs não conduz ao reconhecimento de que o descaminho é socialmente aceitável. ” (STJ, HC 45.153/SC – Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura.)

 

“O princípio da adequação social não pode ser usado como neutralizador, ingere, da norma inserta no art. 234 do Código Penal. Verificado, in caso, que a recorrente vendeu a duas crianças, revista com conteúdo pornográfico, não há se falar em atipicidade da conduta afastando-se, por conseguinte, o pretendido trancamento da ação penal. ” (STJ, RHC 15.093/SP – Rel. Min. Laurita Vaz – Rel./para acórdão Min. Félix Fischer.)

 

De forma contrária, a jurisprudência combate a aplicação da bagatela na pirataria. Veja:

 

“O princípio da bagatela ou da insignificância somente em casos excepcionalíssimos pode ser aplicado, o que não ocorre na hipótese. O pedido de não cumprimento da pena restritiva de direitos não encontra amparo legal, pois importaria em hipótese de perdão judicial não prevista para o crime de violação de direito autoral. Apelo improvido. ” (TJRJ – Des. Marcus Quaresma Ferraz – j. 12.06.08 – 8ª Câmara Criminal – Apelação Criminal n. 2008.050.01974.).

 

“Inaplicável o princípio da insignificância ao delito de violação de direito do autor, abrangendo a tutela penal a proteção do patrimônio público e do patrimônio dos autores, dos produtores e das gravadoras, perfazendo-se relevante o valor do bem subtraído. ”( TJDFT – 1ª Turma Criminal – Apelação Criminal n. 2005091005126-0 – Rel. Des. Mário Machado – j. 16.11.06).

 

A doutrina de Guilherme de Souza Nucci permite a aplicação do delito com respaldo de insignificância quando uma pessoa copia um CD de outrem para uso doméstico e exclusivo seu, inexistindo caráter lucrativo (Código penal comentado. 6. ed. São Paulo: RT, 06, p. 775.).

 

Finaliza-se com a exposição da existência, sim, do crime descrito no art 184 do CP, não se aplicando o princípio da insignificância em face das inúmeras quadrilhas que praticam esse delito. No mesmo mote quem adquire age cometendo o crime do art. 180 do CP.

 

IV. Qualquer banimento feito será sem aviso prévio.

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V. Pedimos também que, por respeito, evitem tentar desbloquear o MOD afim de fazer alterações indevidas. Ao desejo de alguma edição, é indispensável que seja informado aos autores.

 

VI. Não faremos reenvio de ATIVADOR, quando enviado guarde para não perder.

 

VII. Nossos MODs têm garantia de 06 meses após o envio do mesmo pelo e-mail do comprador, após esse prazo não daremos suporte, as atualizações permanecem normal.

 

VIII. Não fazemos troca de e-mail, as atualizações sempre serão enviadas para o e-mail disponibilizado no ato da compra.

 

IX. Após o envio do MOD e ativador não disponibilizaremos reembolso, visto que o acordado foi cumprido.

 

X. Cada cliente deve comprar o seu MOD, não fazemos repasse, em caso de presente peça ao felizardo para gerar um boleto com os seus dados para que possa ser efetuado o pagamento.

 

XI. A partir desse comunicamos que podemos editar as cláusulas desse contrato de compra e responsabilidade dos MODs a qualquer momento sem aviso prévio.

 

XII. Fica sob responsabilidade do GRUPO B4D enviar por e-mail aos nossos clientes esse arquivo sempre que houver alguma edição ou atualização.

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Veículos modelados e desenvolvidos por: Grupo B4D.

 

Skins: Avalon Skins e Grupo B4D.

 

Conversão e Edição: Fabian Espinoza e Grupo B4D.

 

Sons: Rafa Sons.

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Desde já, agradecemos a colaboração e compreensão para com o projeto, e esperamos contar com você para futuros lançamentos e também a preservação do MOD. Zele pelo que é seu!

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Atenciosamente,

Equipe Grupo B4D.

 

Rio de Janeiro, 24 de Setembro de 2017.

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